Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa que comprova apenas a sua existência legal, e não a física, que pressupõe movimentação financeira, com entrada de receita e despesas. Similaridade à empresa fechada de fato, que cessa as suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Quadro sugestivo de abuso da personalidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da separação patrimonial como anteparo e proteção aos sócios. Irrelevância do fato de o recorrente ser sócio minoritário ou não exercer a administração da empresa que integra. Recurso parcialmente provido.