Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Sindicato dos taxistas autônomos do Estado de São Paulo. IPVA. Pretensão consubstanciada em compelir a Municipalidade a exigir prova de recolhimento das contribuições sindicais, como requisito indispensável para a concessão ou renovação de alvarás de táxi e estacionamento, assim como a revisão das licenças concedidas no exercício de 2007, intimando-se os interessados a comprovarem o recolhimento das contribuições em questão, sob pena de revogação dos alvarás. Sentença que julgou o processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Reforma. Necessidade. Julgamento da ação pelo Tribunal, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Imposição de restrições que inviabilizem o exercício da atividade profissional no intuito de recolher tributos. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Ausência. Pedido improcedente. Recurso improvido.