Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Previsão expressa de que o proprietário do automóvel deve seguir corretamente o plano de manutenção, realizando regularmente as revisões do veículo, sob pena não ter assegurada a cobertura, pela garantia, de danos eventualmente detectados. Abusividade não caracterizada. Perda da garantia por culpa (desídia) do próprio autor. Ação de indenização por cobrança indevida julgada improcedente. Recurso improvido.