Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento. Depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante que já estava em mora em relação a diversas parcelas. Possibilidade da apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Hipótese de mera alegação de nulidade de cláusula contratual, sem qualquer prova. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.