Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Indulto. Decreto Presidencial 7046/2009. Inconformismo do Ministério Público sob o argumento de que o sentenciado não faz jus ao benefício, uma vez que não preenche pressuposto subjetivo por descumprimento das condições impostas, quando em gozo do livramento condicional. Inadmissibilidade. Cometimento da alegada falta fora do prazo estipulado no decreto. Hipótese. Impossibilidade de interpretação extensiva, por falta amparo legal para a negação do beneficio. Recurso ministerial improvido.