Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Execução. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. É o poder público sujeito às astreintes. Estas, por sua vez, não podem ser arbitradas em valor irrisório, sob pena de negação de sua finalidade. O artigo 633 do Código do Processo Civil autoriza conversão da obrigação em perdas e danos, no caso de inadimplemento. O respectivo `quantum debeatur´ admite impugnação em embargos à execução. Recurso não provido.