Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Materialidade e autoria incontestes. Negativa isolada no conjunto probatório. Depoimentos dos policiais revestem-se de inquestionável eficácia comprobatória, principalmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório. Suficiência da conduta de trazer consigo para a configuração do delito, não exigindo, a lei, realização de ato mercantil para tal subsunção. Destarte, a considerável quantidade de droga apreendida, a forma que estava embalada e o montante de dinheiro encontrado em poder do acusado em notas miúdas, indicam o intuito vil da mercancia. Recurso ministerial provido.