Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de demonstração da insolvência ou do abuso de personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade (nele incluído o encerramento irregular da pessoa jurídica) ou na confusão patrimonial. Pedido formulado pela exequente acolhido com base em acórdão que apreciou a impenhorabilidade de valores recebidos a título de aposentadoria e depositados em conta poupança. Fundamento da decisão agravada que não possui qualquer relação com a matéria discutida. Alegações genéricas do abuso de personalidade jurídica. Insuficiência. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito executivo sem a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.