Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Autora que contribuiu por dezenove meses para plano de saúde coletivo. Demissão sem justa causa. Direito de permanecer associada ao plano de saúde coletivo por 1/3 do tempo de contribuição. Inteligência do § 1º do Lei 9.656/1998, art. 30. Permanência no seguro saúde pelo prazo mínimo de seis meses já cumprida pela seguradora. Pretensão de ser mantida indefinidamente no seguro, nas condições do período de emprego, e pelomesmo valor. Impossibilidade. Inexistência de abusividade no cancelamento do plano após o período previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Direito da autora que consiste em aderir a plano de saúde individual, sem recontagem de carências, mas sob nova base econômica. Ausência de nexo causal a configurar dano moral. Ação improcedente. Recurso da autora improvido. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.