Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade Passiva. Não sendo instituição de ensino responsável por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços, cabendo-lhe tão somente registros de domínios na INTERNET, não pode figurar no polo passivo de demanda proposta com o objetivo de cancelar registro eletrônico, sob pena de multa diária, pagamento de custas e despesas processuais, impossível reputar-lhe fatos reprováveis juridicamente, como eventual violação a direito de marca e prática de concorrência desleal. Recurso provido.