Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9001.2300

1 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que determina a emenda da inicial para que o credor promova a juntada do aviso de recebimento. Ar, da notificação levada a efeito por cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, como prova da regularidade da prévia notificação constitutiva da mora deste. Agravo de instrumento. Recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo. Recurso desprovido em face da consonância da decisão agravada com precedentes jurisprudenciais do STJ sobre o tema de fundo, e com os postulados do contraditório e da ampla defesa. Decisão

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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