Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Roubo duplamento qualificado. Pedido para recorrer em liberdade. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Provas que comprovam a denúncia. Condenação que se impõe. Exorbitância da pena aplicada. Inexistência. Penas-base justas e adequadas ao caso concreto. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Sanção em definitivo reduzida. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não basta a mera primariedade do agente e o fato de possuir residência fixa e ocupação licita para que, de modo automático, a ele se conceda o benefício de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Incumbe ao Juiz de Direito verificar a natureza do ilícito praticado e suas circunstâncias para aferir a necessidade da segregação do agente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)