Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9001.7500

1 - TJPE Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de tratamento médico. Concessão. Omissão no acórdão da análise do valor da multa diária aplicada. Ocorrência. Apreciação pelo colegiado de todos os demais argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos. Decisão unânime.1. Os presentes aclaratórios foram intentados com o escopo de que sejam sanadas supostas omissões no acórdão que, à unanimidade de votos, determinou ao estado embargante o fornecimento à embargada de acompanhamento de fisioterapeuta e fonoaudiólogo, serviço de «home care 24 horas, cadeira de rodas e colchão apropriado (pneumático), além de toda disponibilidade de fraldas geriátricas e de material para higiene e curativos, conforme laudo médico acostado às fls. 19, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00;

«2 - Razão parcial assiste ao embargante pois o órgão julgador deixou de analisar a questão relativa à exorbitância da multa diária. Em meu sentir, as alegações de exorbitância das astreintes não podem prevalecer eis elas que visam à preservação da autoridade de que devem se revestir as decisões judiciais, tendo este magistrado, com a concordância dos demais julgadores, pautado-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente se levarmos em consideração a fundamentalidade do direito à saúde e à vida, previsto para todo e qualquer cidadão, sem qualquer distinção; ... ()

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