Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação civil de danos por atos de improbidade adminstrativa. Lei 8.429/1992 art.23 e art.37 § 5º CF/88. Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. Prescrição afastada. Sentença anulada com a devolução dos autos a instância originária para o seu regular prosseguimento. Apelação provida unanimamente.

«1 - Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Ibimirim nos autos da ação de improbidade administrativa que move em face do ex-prefeito do município, Adelmo Inocêncio Lima. A sentença de fls. julgou improcedente o pedido autoral em decorrência da verificação de prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art.269,IV,CPC. 2 - Conforme se depreende da inicial, o apelado celebrou, enquanto prefeito do Município de Ibimirim nos anos de 2001 a 2004, convênio com o Estado de Pernambuco através da agência CONDEPE/FIDEM a fim de receber verbas para a construção de uma praça. A obra, no entanto, não foi realizada e os valores já transferidos ao município não foram repassadas por completo à CONDEPE/FIDEM, motivo pelo qual o município foi inserido como inadimplente na Controladoria do Estado. 3 - A pretensão de ação de improbidade prescreve em cinco anos, contados a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 4 - As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão dispostas no art.37 §4º da CF e são quatro: suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. 5 - Sendo assim, por força constitucional, ainda que a ação de improbidade tenha sido proposta sete anos após o encerramento do mandato do ex-prefeito, o dever ressarcimento ao erário não prescreveu. 6 - Por fim, em decorrência da necessidade de instrução processual para apuração dos valores exatos a ser ressarcidos, o mérito não pode ser analisado por este tribunal, sob pena de supressão de instância, devendo os autos retornar ao juízo de Ibimirim para regular processamento. ... (Continua)