Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Atividade de marketing multinível. Bens indisponíveis por decisão judicial. Manutenção do arresto on line do valor pleiteado. Negado provimento ao recurso. A empresa agravante tem sido investigada sob a suspeita de praticar crime contra a economia popular através da atividade de «pirâmide financeira. Tendo sido exarada uma decisão onde se determinou a suspensão das atividades da empresa bem como a indisponibilidade de todos os seus bens, dentre outras medidas. Entretanto, encontrando-se a empresa impossibilitada de dar continuidade aos pagamentos mensais de seus «partners (parceiros) e divulgadores, correta a decisão que determinou o arresto online do valor pleiteado pelo agravado, uma vez evidenciada a lesão ao direito do autor.