Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de progressão de regime ou de concessão de livramento condicional. Não indicação de constrangimento provocado por ato praticado pela autoridade coatora. Não conhecimento. Supressão de instância. Inexistência de motivos para concessão da ordem de ofício. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«I - Na inicial, o Impetrante não aponta qualquer ato praticado pelo Juiz da Primeira Vara de Execuções Penais que possa caracterizar constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, limitando-se a requerer a progressão de regime ou o livramento condicional. Desse modo, carece a impetração dos requisitos mínimos necessários ao seu conhecimento (CPP, art. 654, § 1º, alíneas a e b). ... (Continua)