Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e tributário. Progressividade de alíquotas. Restrição aos tributos taxativamente elencados na vigente CF/88. Inaplicabilidade do instituto ao imposto transmissão causa mortis. Entendimento sumulado nesta corte de justiça. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No que respeita à preliminar de inadmissibilidade da aplicabilidade do CPC/1973, art. 557, cumpre ressaltar que neguei seguimento ao agravo de instrumento por força da orientação não apenas dominante, mas uniforme dessa Corte de Justiça, que deu ensejo, até, à edição de súmula. Ademais, da literalidade do referido dispositivo legal ( O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ), diferentemente do que quer fazer crer o agravante, não se infere a exigência da orientação jurisprudencial adotada no tribunal local ser igualmente dominante nas Cortes Superiores, sendo certo, inclusive, que a redação do artigo, ao fazer referência à jurisprudência do STJ e do STF, vale-se do conectivo «ou. ... (Continua)