Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Seguro saúde. Plano de saúde coletivo estipulado entre a seguradora e pessoa jurídica. Resilição do contrato. Necessidade de disponibilização de planos, individuais ou familiares, ao universo de beneficiários do plano coletivo cancelado, sem necessidade de novos prazos de carência. Aplicação da Resolução 19 do conselho de saúde suplementar. Consu. Requisito não cumprido pela seguradora. Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento. Recurso não provido por unanimidade.
«I - De acordo com o art. 1º da Resolução 19 da CONSU, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. ... ()
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