Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de execução penal em decisão concessiva de progressão de regime. Nulidade da decisão por falta de manifestação prévia do Ministério Público e pela falta de comprovação dos requisitos subjetivos para concessão da benesse. Ocorrência. Inobservância dos arts. 67 e 112 «caput e parágrafo primeiro da Lei 7.210/1984 (lep). Recurso provido. Manutenção do apenado no regime semiaberto até que outra decisão seja proferida. Decisão unânime.

«I - É nula a decisão que concede a progressão do regime prisional sem observar as diretrizes previstas no art. 67 e 112 da LEP, relativas à obrigatoriedade da prévia manifestação do Ministério Público e do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da benesse. ... (Continua)