Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal extinto expansivamente tomando-se por base precedente julgado em repetitivo no STJ e de acordo com a jurisprudência consolidada deste sodalício independentemente do trânsito em julgado do precedente. Prequestionamento explicitado. Recurso improvido.

«1. O colegiado considerou sem cabimento a arguição aclaradora requerida pelo embargante, POIS consoante bem exposto na decisão embargada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exeqüente embargante, sendo certo não somente que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realizar meros procedimentos acessórios, no precedente repetitivo citado, mas também que para seguimento dos processos análogos, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado daquele acórdão, já que para cada caso concreto haverá possibilidade de seguimento de recursos excepcionais nos quais será possível se demonstrar, se for o caso, que a hipótese em julgamento não se assemelha àquela. ... (Continua)