Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - As matérias supostamente omissas foram exaustivamente apreciadas pelo voto embargado, não havendo que se falar em qualquer tipo de omissão. 2 - O julgador é obrigado a fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, mas não a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, nem a especificar os artigos ou dispositivos utilizados para adotar seu posicionamento quando do julgamento da demanda, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3- A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 4 - O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)