Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso provido.

«1. De proêmio, em juízo de cognição sumária, não há plausibilidade na alegação de prescrição do próprio fundo do direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento dos proventos dos agravados - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)