Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prova da materilaidade. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Concreta possibilidade de reiteração delitiva. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas tão somente indícios desta, consubstanciados, na espécie, pelos depoimentos colhidos em sede policial. A pretensão de revogação da prisão preventiva fundada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - por sua vez, não é passível de análise na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, no qual é vedado o revolvimento do material fático-probatório; ... (Continua)