Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão liminar. Suspensão do leilão até ulterior liberação do juízo a quo. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por considera-lo manifestamente inamissível. Presentes os requisitos do «fumus boni iuris bem como dano irreparável ou de difícil reparação para os agravados. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Constata-se a existência de controvérsia a respeito do saldo devedor dos agravados, enquanto estes entendem dever a quantia de 31.044,04, a Incorporadora agravante entende ser a importância de R$94.889,28. Assim, para a apreciação da causa, faz-se necessária a regular instrução do feito e o seu julgamento definitivo, fundado em juízo exauriente. 2- A decisão liminar agravada bem fundamentou a presença do «fumus boni iuris, uma vez que devidamente acostada a documentação presente as fls.56/77, aos quais indicam o negócio jurídico firmado pelas partes bem como indícios de pagamento substancial do bem. 3- Por outro lado, mostra-se evidente a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravados, proveniente da possibilidade de realização do leilão do imóvel ao qual residem na forma dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514 /97, os quais prevêem o procedimento de execução extrajudicial. 4- Recurso de agravo a que se nega provimento.... (Continua)