Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de formação de quadrilha armada. Resta superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito, uma vez que já fora oferecida a denúncia. Igualmente a conversão de prisão em flagrante em preventiva suplanta qualquer irregularidade relativamente ao prazo de manutenção da primeira. Prejudicada a análise de não estar configurada a prática de porte ilegal de arma de fogo, na modalidade tentada, ante o fato do paciente sequer ser denunciado por tal conduta. As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva, acertadamente decretada para manutenção da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.