Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, I c/c o CP, art. 14, II, ambosBrasileiro. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito na fase do art.403, do CPP. Aplicação da Súmula 52/STJ. Pedido de liberdade provisória. Ausência de documentos comprobatórios. Concessão do benefício. Incabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - Encerrada a instrução criminal superada está a alegação de excesso de prazo, por aplicação da Súmula 52/STJ.os requisitos subjetivos da primariedade e dos bons antecedentes, impossibilita a comprovação de que o acusado ostenta os pressupostos autorizadores da liberdade provisória com ou sem pagamento de fiança, impondo-se o não deferimento da benesse. Precedentes do STJ.... (Continua)