Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9008.8300

1 - TJPE Seguridade social. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato temporário. Direito a férias e décimo terceiro. Restituição de indébito previdenciário. Direitos constitucionalmente previstos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O Município demandado foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento da autora, vez que esta já contribuía perante o INSS (Regime Geral de Previdência Social) e, sendo assim, não poderia contribuir com o VITORIAPREV (Regime Próprio de Previdência Social), destinado a segurar, exclusivamente, os servidores efetivos do Município. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
Jurisprudência
Férias (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Abono (Pesquisa Jurisprudência)
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