Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado e furto. Ausência de indícios de autoria. Improcedência. Via estreita do writ. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Gravidade das circunstâncias e do modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A via estreita do habeas corpus não comporta discussão aprofundada sobre matéria fático-probatória, pois tem como finalidade apenas sanar ilegalidades patentes, sob pena de indevida invasão do mérito da ação penal originária, servindo a instrução processual para elucidar ainda mais o fato criminoso e suas circunstâncias. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de indícios suficientes de autoria se, da análise sumária dos autos, verifica-se a presença desses, consoante relatório elaborado pelo Delegado de Polícia, notadamente com base em depoimentos de testemunhas e em laudo pericial. ... (Continua)