Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Obscuridade. Inocorrência. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, o Ministério Público suscita a existência de obscuridade no tocante à incidência de juros e correção monetária sobre o valor fixado a título de ressarcimento ao Município de Ipojuca, pedindo, portanto, a sanação do vício apontado, com a definição, inclusive, quanto à aplicabilidade, ou não, das Súmulas nos 43 e 54 do STJ. ... (Continua)