Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional, civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Esclarecimentos prestados sem efeitos modificativos. Prequestionamento explicitado. Aclaratórios improvidos.

«1. Registrou-se que de fato a decisão embargada faz referência à celebração de «um pacto de intenções para com a empresa originária, sucedida pela aqui agravante, no qual ficou acertado que seria providenciado acesso pavimentado ao local, mas realmente há cláusulas contratuais que estabelecem, dentre outras obrigações, a de que seja providenciado o acesso rodoviário pavimentado. Isso em nada altera a fundamentação posta, pois o acesso está feito, devendo se esclarecer que em momento algum o pacto de arrendamento ou a cessão impedem que o sistema seja pedagiado, e isso, repito, «não maculando, em hipótese alguma, o direito de ir e vir da agravante em entrar e sair do seu estabelecimento industrial quando bem entender, evidentemente com o aumento de custos decorrentes, mas em contrapartida através de uma rodovia digna. ... (Continua)