Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Revisão contratual c.c. Consignação em pagamento. Autor que pleiteia manutenção na posse do veículo durante a tramitação do processo, permanecendo como depositário do bem, ficando condicionado, se o caso, ao depósito judicial do valor integral das parcelas, sem a incidência de juros até a data do início do pagamento. Pedido não conhecido. Pleito que deve inicialmente ser apreciado pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.