Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Secretário municipal. Município de guariba. Agente político. Regime de subsídio previsto no CF/88, art. 39, § 4º que não afasta os direitos garantidos a todos os agentes públicos pelo § 3º do mesmo dispositivo, combinado com o art. 7º da carta. Direito a indenização pelas férias não gozadas, com acréscimo do terço constitucional e décimo terceiro. Ação de cobrança procedente. Juros e atualização monetária. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35, e na redação que lhe foi conferida pela Lei 11960/09, a partir de sua vigência. Recurso da municipalidade provido e parcial provimento ao oficial.