Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução penal. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Delito de posse de entorpecente. Afastamento da medida de segurança. Cabimento. Infração praticada pelo agravante, Lei 6368/1976, Lei 11343/2006, art. 16, cuja atual tipificação, art. 28, não prevê nem na forma substitutiva, a privação da liberdade. Inexiste a possibilidade de manutenção do reeducando ao tratamento ambulatorial que já se encontra aproximadamente há mais de 8 anos, portanto, em razão do crime de posse de entorpecente não ser mais apenado com pena privativa de liberdade, a medida de segurança deve ser extinta para esse delito. Recurso provido.