Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Internet banda larga (Speedy). Rescisão de contrato. Deferimento de liminar com imposição de multa, por cancelamento, não por cobrança. Inadmissibilidade. Hipótese em que a emissão de fatura e até o depósito judicial de tal cobrança, por si só não autoriza a imposição da multa, haja vista que o serviço foi cancelado, não a emissão de fatura em face, inclusive das datas das determinações e dos sistemas tecnológicos. Pleito equivocado do requerente. Pena pecuniária afastada, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. Recurso não provido.