Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. devolução das parcelas pagas e indenização. Compra e venda de automóvel coligada a financiamento bancário. Veículo automotor registrado em nome de terceiro perante o órgão de trânsito, cuja inexplicável delonga na expedição de novo certificado descortinou o fato de o automóvel pertencer a uma sociedade limitada devedora em processo executivo, no qual foi determinada a constrição judicial e subsequente apreensão. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para compelir as rés a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa. Cabimento. Recurso improvido.