Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido liminar para desbloqueio de conta corrente. Análise do pedido postergado pelo juízo «a quo para um momento posterior. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional pois, ao postergar a liminar pleiteada, não está o Juiz «a quo dando uma solução definitiva à causa, podendo, mais adiante, deferi-la ou indeferi-la conforme seu entendimento. Incabível a apreciação de tal matéria em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso, neste aspecto, não conhecido.