Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos pela prática de novo delito no cumprimento da pena em regime aberto. Necessidade. Aplicação da Súmula 41 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que prevê a não interrupção do prazo para a obtenção do livramento condicional. Impossibilidade. Recurso do sentenciado improvido.