Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Secretaria da Fazenda. Monitória. Ação julgada procedente. Agravado revel cujo paradeiro permanece desconhecido. Pretensão da agravante autora, na fase de liquidação de sentença, à penhora dos eventuais créditos obtidos junto ao programa da nota fiscal paulista, uma vez que todas as demais providências administrativas restaram infrutíferas. «Ultima ratio. Possibilidade, uma vez que a ação tramita desde 1999. Expedição de ofício deferida. Inteligência dos artigos 649 e 655, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso provido.