Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida quando vendia oito pedras de «crack, no interior de sua residência, onde também foram apreendidos quantia em dinheiro e um cheque. Relato de testemunha civil confirmando a compra e dando conta da aquisição de droga da ré há pelo menos um ano. Palavras do policial coerentes e seguras. Negativa da ré isolada. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Condenação bem decretada. Penas revistas. Aumento pela agravante atenuado. Hipótese que não comporta redução pela aplicação do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência e da pena de multa prevista na Lei de Tóxicos, afastada. Regime fechado adequado (Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.