Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo. Descabimento. Não há que se falar em exigência de preparo como requisito para o recebimento do recurso, sob pena de obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário e o direito ao duplo grau de jurisdição. Anterior indeferimento do pedido de justiça gratuita. Irrelevância. Pleito que pode ser realizado e deferido a qualquer tempo, inclusive em sede de apelação. Necessidade, no entanto, de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de prova a demonstrar o estado de hipossuficiência declarado. Indeferimento da benesse. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de não recebimento da apelação. Recurso parcialmente provido.