Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Agente estrangeiro em condição irregular no país. Fato que constitui óbice à concessão do benefício. Livramento condicional incompatível com a condição pessoal do agravado, que pode sofrer processo de expulsão do país. Possibilidade de permanência do estrangeiro no país que se entende como prova indispensável à outorga do livramento condicional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo em execução penal provido.