Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de juntada aos autos a declaração de pobreza a que se refere o Lei 1060/1950, art. 4º. Caso em que o requerente, a despeito de pleitear os benefícios da justiça gratuita, contratou advogado particular para lhe representar na demanda. Circunstância incompatível com a gratuidade processual ora postulada, pelo contrário, é indício de capacidade econômica. Afastamento da presunção de pobreza pelos elementos constantes nos autos. Indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante. Recurso desprovido, quanto ao tema.