Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática de crimes gravíssimos. Demonstração de não engajamento no processo de reeducação penal. Submissão à realização do exame criminológico. Necessidade. Poder de cautela do juiz destinado à formação de seu livre convencimento. Princípio da individualização da pena. Entendimento, ademais, pacificado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência para a realização do referido exame.
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