Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários e extratos para comprovação de relação negocial. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-los aos seus clientes, ainda que estes documentos já tenham sido enviados anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. CPC/1973, art. 358, III. Sentença de extinção do processo, por carência de ação afastada, sendo julgada a ação procedente. Determinação ao banco de exibir os documentos elencados na petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de busca e apreensão. CPC/1973, art. 362. Recurso provido para estes fins.