Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação de cancelamento de protesto. Alegação da massa falida de nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Administrador Judicial. Descabimento. Decisão agravada que não apreciou a alegação de nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Administrador Judicial, tendo apenas determinado a intimação das partes para prosseguimento do feito. Carência de interesse recursal da agravante, na medida em que o pronunciamento judicial encerra ato de mero expediente. Recurso não conhecido.