Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Oferecimento de duas. Interposição de recurso contra a segunda. Necessidade de que o Juízo esteja garantido para o conhecimento da impugnação. Notícia, todavia, de que diante do elevado valor da dívida ficou acordado que seriam realizados depósitos mensais até que se alcance todo o «quantum alvitrado e assim oportunizada a defesa do agravado. Requisito processual que em breve estará preenchido. Prazo para oferecimento da impugnação que ainda não teve início, porquanto ainda não se prestou integralmente a garantia necessária, sendo que a ora agravante não recorreu do julgado proferido naquele recurso. Produção de prova pericial indeferida porque apenas no momento em for regularmente apresentada a impugnação do agravado é que poderá ser exatamente conhecida a extensão da controvérsia. Recurso parcialmente provido.