Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Albergue. Paciente que, sentenciada a cumprir pena em regime semiaberto, foi colocada em prisão albergue domiciliar, dada a inexistência de vagas em estabelecimento adequado. Meses depois, quando cumpria regularmente sua pena e se achava trabalhando, foi removida para unidade prisional distando mais de 300 quilômetros do Juízo da condenação. Colimada manutenção do regime aberto. Situação excepcional que justifica a medida ante o descaso do Poder Executivo em aparelhar o sistema prisional de forma a atender suas necessidades mínimas. Crimes que não contemplam violência à pessoa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem de «habeas corpus concedida.