Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Ação ajuizada perante a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, no Distrito Federal, ocasião em que foi recolhida a taxa judiciária segundo a regra local. Acolhimento de exceção de incompetência interposta pelo ora agravante no Juízo de Origem que acarretou a «redistribuição da ação na Justiça Estadual de São Paulo. Impossibilidade de se renovar a exigência da taxa judiciária na ocasião da «redistribuição para a aplicação da Lei de Custas do Estado de São Paulo. Medida que além de causar indevida «bitributação, implicaria em vedada interpretação extensiva de norma tributária. Não verificada qualquer irregularidade ou nulidade na condução do processo. Indicação de eventual irregularidade no recolhimento de custas, que não inibia ou condicionava o cumprimento de determinação cujo conteúdo, a despeito de pedido de reconsideração, não foi oportuna e adequadamente recorrido. Aplicação do princípio «pas de nulitè sans grief. Alegação de nulidade afastada. Recurso improvido.