Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 30% dos proventos de aposentadoria. Afastamento. Hipótese em que não foi examinado o caráter da verba constrita. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, incido IVque não é absoluta. Finalidade de proteger o valor destinado à subsistência do devedor, ressaltando-se que eventual excedente perde o caráter alimentar e, assim, torna-se passível de penhora. «in casu, não houve exame de eventuais elementos que demonstrem a existência de sobras no mês e referida perda do caráter alimentar da verba proveniente da aposentadoria, razão pela qual impossível a descaracterização da impenhorabilidade prevista em lei. Penhora de parcela das rendas que é temerária, não sendo, via de regra, admissível em nosso ordenamento. Afastamento da constrição, observando-se que caberá ao agravante, perante o juízo de primeiro grau, comprovar a manutenção do caráter alimentar dos valores percebidos. Recurso parcialmente provido, com observação.