Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Execução provisória. Recurso do Ministério Público pendente de julgamento, bem como o cálculo do lapso para do requisito objetivo ter por base a pena máxima em abstrato. Descabimento. Admissível a progressão na espécie. Súmulas ns. 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal. Nova apreciação, devendo a pena imposta na sentença servir de parâmetro para a elaboração do cálculo. Ordem concedida.
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